O modelo proposto mescla a presença de militares – que cuidarão da disciplina dos alunos – e de profissionais da educação – que serão responsáveis pelo conteúdo passado nas salas de aula.

A lei foi sancionada em maio deste ano pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e, mesmo que a liminar caia e a legislação volte a valer, ainda não está confirmado que as 18 escolas que manifestaram o interesse em aderir ao modelo-cívico militar vão, de fato, mudar para o programa. Ainda será realizada uma consulta pública, onde a comunidade pode se manifestar contra ou a favor, além da unidade ter que cumprir uma série de requisitos.

Veja quais escolas manifestaram interesse em aderir ao modelo cívico-militar:

O desembargador Figueiredo Gonçalves argumentou que “é certo que se suscitam sérias controversas acerca da constitucionalidade desse programa, o que não recomenda sua implementação desde já, antes de decisão final acerca do tema”. A Secretaria da Educação afirmou, por meio de nota, que ainda não foi notificada da decisão.

A decisão foi em resposta a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) apresentada pela Apeoesp (Sindicato dos professores da rede estadual de São Paulo).

Gonçalves disse ainda que agora cabe ao Superior Tribunal Federal (STF) decidir se o programa é inconstitucional ou não. Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) sobre a lei foi proposta pelo Partido Socialista e Liberdade (PSOL) em maio deste ano.

A proposta é também bastante criticada por especialistas na área da educação, mas segue defendida por aliados da gestão de Tarcísio.

De acordo com o projeto de lei redigido por Tarcísio, as atividades extracurriculares desses colégios serão de responsabilidade dos militares e serão formuladas pela colaboração da Secretaria da Educação (Seduc) com a Secretaria da Segurança Pública (SSP) seguindo as seguintes diretrizes: “valores cidadãos, como civismo, dedicação, excelência, honestidade e respeito” e “habilidades que preparem o aluno para o exercício consciente da cidadania”.

• apoiar financeiramente a execução e a implementação do Programa;
• selecionar as escolas participantes (levando em consideração a vontade da comunidade escolar);
• conscientizar a população sobre “a importância da implementação das Escolas Cívico-Militares”;
• prestar apoio técnico e financeiro aos colégios participantes;
• ofertar conhecimento adicional para os profissionais das instituições;
• monitorar e avaliar as escolas participantes do programa;
• realizar o processo seletivo dos policiais militares que irão atuar como monitores (para isso, devem consultar a SSP);
• definir as diretrizes pedagógicas e a orientação das escolas do programa;
• decidir quanto às demissões dos profissionais que atuarão nos colégios;
• compra de uniformes para os funcionários.

• implementar o Programa Escola Cívico-Militar de acordo com as normas propostas pela Seduc e garantir as condições para isso;
• garantir a qualidade do processo educacional;
• prestar informações à Diretoria de Ensino e Secretaria de Educação sobre a execução do programa;
• se certificar de que os princípios éticos, respeito aos direitos humanos, a proteção à dignidade humana, o zelo pelos direitos fundamentais de toda a comunidade escolar e o respeito à diversidade não estão sendo feridos.