Em novembro do ano passado, o governador sancionou o Projeto de Lei 1.245, cancelando as multas. As autuações somavam R$ 73 milhões em penalidades a serem pagas aos cofres públicos. Com a medida, o governo abriu mão do recebimento de tais recursos.

As máscaras foram utilizadas para evitar a propagação do coronavírus, foram recomendadas pela OMS, e se tornaram obrigatórias no estado de São Paulo.

Na época, para aprovação do PL, a gestão estadual alegou que, com o fim da crise sanitária, a manutenção das cobranças não iria contribuir para o desenvolvimento social e econômico do estado. O governo também afirmou que, como os valores são baixos, haveria sobrecarga da administração com o gerenciamento de milhares de processos administrativos e de cobranças de multas.

Para o procurador-geral da República, Paulo Gonet, o perdão das multas não atende ao princípio da razoabilidade, além de violar o preceito constitucional de proteção dos direitos fundamentais à vida e à saúde e o princípio da isonomia, ao premiar infratores inadimplentes.

Segundo a PGR, a multa funcionou como uma ferramenta importante para inibir violação das regras sanitárias, durante a pandemia, garantindo o direito de todos à vida e à saúde.

O procurador ainda ressaltou que o uso da máscara no período crítico da pandemia não se mostrou equivocado para que se justificasse o abandono da multa pelo descumprimento da obrigação.

“Quando a aplicação da multa visa a deter gravíssimo perigo à saúde pública, a razoabilidade da sua cobrança não pode ser aferida tão-somente pelo parâmetro do custo burocrático”, explicou Gonet no parecer.

Gonet ressalta que o uso da máscara no período crítico da pandemia não se mostrou equivocado para que se justificasse o abandono da multa pelo descumprimento da obrigação. Para ele, a anistia, no caso da norma paulista, significa apenas “a deformidade da função da multa como tal” e premia os infratores inadimplentes, em detrimento de quem quitou suas obrigações, numa clara violação ao princípio da isonomia.

A lei beneficiou 11 mil pessoas que foram multadas no estado, dentre elas, ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), padrinho político do governador Tarcísio de Freitas (Republicanos).

Em novembro, o ex-presidente estava inscrito na dívida ativa do estado com mais de R$ 1 milhão. Desse total, R$ 913 mil foram depositados em juízo.