A nota foi divulgada nesta terça-feira (3) e é assinada pelo presidente da OAB SP, Leonardo Sica, e pela Comissão de Direito Médico e de Saúde, Juliana Peneda Hasse.

Segundo a OAB SP, empresas do setor têm ignorado determinações judiciais que obrigam a cobertura de procedimentos, medicamentos e tratamentos. Para a entidade, essas operadoras optam por pagar multas em vez de cumprir as obrigações impostas pela Justiça, tratando as penalidades como “custo operacional”.

A prática foi recentemente apontada também pelo presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, que alertou para os riscos dessa conduta à confiança da população no Judiciário e ao aumento da sobrecarga no sistema com múltiplos recursos e execuções judiciais.

A OAB-SP também criticou o uso indevido das Notificações de Intermediação Preliminar (NIPs), criadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) como ferramenta para mediar conflitos entre usuários e operadoras antes de processos administrativos.

Segundo a entidade, as NIPs saltaram de 91.875, em 2019, para 301.893, em 2024. Em 2025, até abril, já foram registradas 86.969 queixas sobre esse tema.

Para a entidade, as NIPs vêm sendo usadas para pressionar o cumprimento de decisões judiciais já descumpridas, o que revela um “desvirtuamento do sistema regulatório”.

“A OAB SP reitera que o descumprimento deliberado e sistemático de decisões judiciais é um atentado contra o Estado Democrático de Direito, a Cidadania e a dignidade da advocacia. Advogados e advogadas que atuam na defesa dos pacientes convivem, cotidianamente, com o desrespeito às decisões que conquistam judicialmente — enfrentando, além da barreira jurídica, a perda da confiança da população no Direito e na Justiça.”

A entidade também defende que “é preciso fortalecer mecanismos de responsabilização e pensar em novos modelos coercitivos” e que “a multa não pode ser apenas simbólica — ela precisa ser eficaz”.

Fonte:G1