Entidades de bairros como Vila Nova Conceição, Moema, Vila Mariana, Jardins, Brooklin e Jardim Marajoara alegam que a aprovação de uma emenda que acabou com as chamadas Zonas Exclusivamente Residenciais (ZERs) nos eixos de transporte da cidade foi feita “na calada da noite”.

O fim das ZERs nessas regiões foi incluído no texto por meio de emendas dos vereadores Isac Felix (PL) e Fabio Riva (MDB).

Elas permitem, na prática, a construção de prédios sem limite de alturas em áreas que atualmente são compostas exclusivamente por casas ou prédios mais baixos.

O texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB).

O presidente da Associação dos Moradores da Vila Nova Conceição, Marcus Abrantes, considera a inclusão dessas emendas no projeto da minirreforma “um absurdo”.

Ele ainda afirma que a proposta altera um assunto que já estava pacificado na cidade, após a discussão da revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), aprovado pela mesma Câmara Municipal no ano passado.

“É um absurdo que, na calada da noite, 1h30 da madrugada, os vereadores aprovem uma emenda dessa natureza, que mexe tanto com a vida dos bairros, sem o devido debate e transparência com a sociedade. Os vereadores passaram por cima dos próprios técnicos da prefeitura, das audiências públicas e de todos os mecanismos de participação popular para aprovar algo que ninguém sabe quais os interesses que estão por trás”, disse Abrantes.

“A manutenção das Zonas Exclusivamente Residenciais (ZERs) nos eixos de transporte já estava pacificada desde a época da revisão do Plano Diretor, que já era ruim e só considerou os interesses das construtoras. Mas agora eles transformaram esse PDE em algo muito pior. A gente pede que o Ministério Público investigue e o prefeito tem a obrigação de vetar essa sandice dos parlamentares”, declarou.

O g1 procurou a Câmara Municipal de São Paulo que, por meio de nota, disse que “os ajustes à Lei de Zoneamento ocorreram de forma legal, com participação popular e transparência nas audiências públicas e no plenário”.

“Cada vereador tem a prerrogativa regimental de apresentar emendas, que foram publicadas previamente no Diário Oficial da Cidade e também foram aprovadas de forma democrática pelo plenário da Câmara”, disse.

Questionado pelo g1, o vereador Isac Felix (PL) negou interesse de construtoras para promover as mudanças da Lei de Zoneamento dessas regiões por meio de emendas sugeridas por ele.

“Toda a mudança de Zoneamento passou por audiências públicas na Câmara. Meu interesse é no progresso da cidade e vou esperar o pedido do Ministério Público chegar até mim para responder qualquer crítica sobre o meu trabalho. Quero saber antes do que eles estão nos acusando”, declarou Felix.

A assessoria de imprensa do vereador Fabio Riva (MDB), líder do governo Nunes no Legislativo, também foi procurada, mas não respondeu até a última atualização desta reportagem.

O grupo das 12 associações de bairro pede que o Ministério Público instaure uma ação civil pública ou ação direta de inconstitucionalidade para questionar a forma como essa e outras emendas foram colocadas do texto da reforma do zoneamento, sem o devido debate com a sociedade.

“Há uma série de irregularidades que justificam a imediata averiguação administrativa quanto a eventual desvio de conduta e/ou motivação na propositura dos atos. Destacarmos a total falta de transparência no processo legislativo, escancarada na ausência de publicidade dos atos para debate e consulta pública. Também há irregularidades de matéria ambiental que levantam a inconstitucionalidade das referidas emendas sobre essas áreas. Inclusive, as emendas ignoram áreas tombadas”, disse o advogado William Callegaro, que representa as associações.

A petição de investigação começou com o apoio de dez associações, mas o número vem crescendo, à medida que os moradores de outros bairros tomam conhecimento das mudanças promovidas pelos vereadores na última terça-feira (2).

Assinam o pedido protocolado no MP as seguintes entidades:

1. Associação dos Moradores da Vila Nova Conceição
2. Associação Viva Moema
3. Associação de Moradores da Vila Mariana
4. Associação dos Moradores do Jardim Lusitânia
5. Associação dos Moradores do Bairro Paraíso
6. Amigos do Novo Mundo Associados
7. Associação Nossa Guarapiranga
8. Associação dos Amigos de Alto dos Pinheiros
9. AME Jardins
10. Associação dos Moradores do Alto da Boa Vista
11. Associação de Moradores e Empresas do Brooklin Novo
12. Sociedade dos Amigos de Bairro do Jardim Marajoara

Além da emenda 28, essas associações pedem que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) vete também outras três emendas aprovadas:

• Emenda 13 (vereador Fabio Riva – MDB): altera zoneamento em área da bacia do córrego do sapateiro e transforma em Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU) as quadras de escolas na Vila Mariana, como os da Rua Madre Cabrini;
• Emenda ⁠27 (vereador Isac Félix): altera zoneamento de quadras na Rua Taques Alvim, Rua das Acácias e Rua Jaguanambi (bairro Cidade Jardim) de Zonas Exclusivamente Residenciais (ZERs) para Zona Mista (ZM), permitindo usos não residenciais da área;
• Emenda 28 (vereador Isac Felix): afeta a cidade de maneira geral retirando a proteção das ZER quando inseridas em áreas de influência de corredores de ônibus e metrô;
• Emenda ⁠29 (vereador Isac Felix): altera quadra da Rua Jacques Félix, Rua Professor Filadelfo Azevedo, Rua Domingo Leme e Rua João Lourenço (Itaim Bibi) de ZER para Zona Eixo de Estruturação da Transformação Urbana (ZEU).

“Temos uma Câmara que, de forma frequente, tem votado projetos de última hora desqualificando o debate público que deve anteceder a aprovação desses projetos. Os vereadores aprovaram mudanças quadra a quadra de áreas da cidade que não havia petição de moradores para mudança, não havia sequer projeto de lei na Casa pedindo nova classificação. Tudo feito na madrugada e ferindo todos os princípios da transparência e da administração pública. São cascas de banana que o prefeito tem obrigação de vetar, uma vez que desrespeitam inclusive os estudos técnicos da equipe da Prefeitura”, declarou o presidente da Associação dos Moradores da Vila Nova Conceição.

As modificações citadas pelas associações de bairro fazem parte de um pacote de 40 emendas aprovadas pela Câmara Municipal nesta terça-feira (2) à nova Lei de Zoneamento.

A revisão originalmente votada final do ano passado precisou ser novamente avaliada pelos vereadores da cidade porque a versão original do projeto, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) neste ano, continha erros que deixaram algumas quadras da cidade sem regras para uso e ocupação.

A proposta foi aprovada em 2° turno no Legislativo com 41 votos a favor e 12 contrários. Eram necessários pelo menos 33 votos favoráveis (de três quintos dos 55 vereadores) para que a proposta virasse lei.

O relator da proposta foi o vereador Rodrigo Goulart (PSD), o mesmo que no ano passado relatou o projeto de revisão do Plano Diretor Estratégico (PDE), criticado amplamente por vários setores da sociedade.

Fonte: G1