A punição ocorreu após um processo administrativo confirmar o envolvimento da empresa em fraudes relacionadas à obtenção indevida de créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), interferência em fiscalizações e oferta de vantagens indevidas a agentes do Estado.

Em nota, a Fast Shop informou que “o processo administrativo mencionado ainda está em curso e não há decisão definitiva sobre o caso. A empresa apresentará recurso nas instâncias administrativas cabíveis e, se necessário, também na esfera judicial, por entender que o valor aplicado é desproporcional e não observa critérios legais e precedentes relacionados aos mesmos fatos” (leia abaixo a íntegra).

➡️ A Lei Anticorrupção começou a vigorar em 2014 e permite a punição de empresas envolvidas em atos de corrupção contra a administração pública nacional ou estrangeira.

As investigações apontaram que a companhia contratou uma consultoria tributária, operada por um ex-auditor fiscal, para acessar de forma irregular os sistemas do governo estadual.

Utilizando informações privilegiadas e o certificado digital da própria varejista, o esquema promovia a “mineração de dados fiscais” para fraudar a homologação de créditos e garantir benefícios milionários e blindagem contra a administração tributária.

Ao todo, as autoridades analisaram cerca de R$ 1,59 bilhão em movimentações. A apuração comprovou que a empresa inseriu dados ilícitos para obter ilegalmente o montante de R$ 1,04 bilhão em créditos de ICMS.

A sanção financeira estipulada pelo estado foi definida com base na gravidade dos fatos e na extensão dos danos, e equivale ao valor total da fraude cometida, que gerou prejuízo direto aos cofres públicos.

O caso é um desdobramento da Operação Ícaro, conduzida para desarticular esquemas de corrupção tributária envolvendo auditores fiscais e o setor privado. Em decorrência das apurações gerais da operação e do aprimoramento dos controles internos do estado, cinco servidores públicos já foram demitidos, um foi exonerado e 61 procedimentos administrativos foram instaurados.

“A Fast Shop esclarece que o processo administrativo mencionado ainda está em curso e que não há decisão definitiva sobre o caso. A empresa apresentará recurso nas instâncias administrativas cabíveis e, se necessário, também na esfera judicial, por entender que o valor aplicado é desproporcional e não observa critérios legais e precedentes relacionados aos mesmos fatos.

A companhia ressalta que nenhuma penalidade deve desconsiderar medidas e sanções já adotadas em outras instâncias de apuração de forma que não exista penalização em duplicidade.

A Fast Shop reitera, ainda, que colaborou e segue colaborando com as autoridades durante todo o processo e vem conduzindo um ciclo de renovação do negócio, com foco no fortalecimento da governança, da cultura de compliance e da eficiência operacional.”