Na ação, protocolada nesta quarta-feira (29), os órgãos afirmam que a proposta transfere a administração das escolas para entidades privadas de forma incompatível com a Constituição e com a legislação da educação.

Segundo o documento, a prefeitura publicou o edital em 15 de julho de 2026 para selecionar uma OSC responsável pela gestão de três escolas municipais de ensino fundamental. Pelo modelo previsto, o município continuaria responsável por infraestrutura, alimentação, transporte escolar, materiais e outros serviços, além de repassar R$ 120,6 milhões à entidade escolhida ao longo de cinco anos.

A organização selecionada ficaria encarregada da gestão administrativa e pedagógica das unidades, incluindo a contratação de diretores, coordenadores, professores e demais profissionais, além da manutenção dos prédios e de outros serviços.

O Ministério Público e a Defensoria argumentam que as atividades previstas no edital não são diferentes das já exercidas pelos profissionais da rede municipal e afirmam que o processo permite a participação de entidades sem experiência comprovada na gestão de escolas de ensino fundamental.

Para os autores da ação, o modelo coloca em risco a valorização dos profissionais da educação, a carreira do magistério, a gestão democrática do ensino, a aplicação dos recursos públicos e a oferta da educação especial.

A ação também sustenta que a contratação de professores e gestores pelas organizações da sociedade civil, sem concurso público e fora dos planos de carreira da rede municipal, viola princípios constitucionais e pode criar dois regimes distintos de profissionais nas escolas: servidores concursados e trabalhadores contratados pelas entidades privadas, sem as mesmas garantias previstas para o magistério público.

No dia 21 de julho, a Justiça de São Paulo recebeu uma ação popular movida por parlamentares do PSOL contra o edital e estabeleceu prazo de 72 horas para que a prefeitura apresentasse manifestação.

Na época, a Secretaria Municipal de Educação disse, em nota ao g1, que já tinha demonstrado ao Judiciário que “o modelo de gestão compartilhada de escolas com organizações da sociedade civil (OSCs) não se trata de privatização, nem de concessão”.

“As escolas permanecerão públicas, gratuitas, instaladas em imóveis municipais e integrantes da Rede Municipal de Ensino, com adoção obrigatória do Currículo da Cidade e supervisão pedagógica permanente das Diretorias Regionais de Educação. Além disso, a Pasta seguirá com poderes de avaliação e intervenção”, afirmou. (veja nota completa abaixo)

Segundo a gestão Ricardo Nunes (MDB), a iniciativa amplia para outras unidades um modelo adotado no Liceu Coração de Jesus, no Centro da capital, que desde 2022 integra a rede pública por meio de parceria com a prefeitura.

O chamamento público prevê contratos com duração inicial de cinco anos e investimento estimado em R$ 102,8 milhões para as três escolas. As unidades serão públicas, gratuitas e continuarão integrando a rede municipal de ensino.

O g1 solicitou posicionamento referente à ação do MP e da Defensoria e aguarda resposta.

“A Secretaria Municipal de Educação já demonstrou ao Judiciário que o modelo de gestão compartilhada de escolas com organizações da sociedade civil (OSCs) não se trata de privatização, nem de concessão. As escolas permanecerão públicas, gratuitas, instaladas em imóveis municipais e integrantes da Rede Municipal de Ensino, com adoção obrigatória do Currículo da Cidade e supervisão pedagógica permanente das Diretorias Regionais de Educação. Além disso, a Pasta seguirá com poderes de avaliação e intervenção.

O Chamamento Público busca estabelecer parceria com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos para a execução de atividades em três novas unidades educacionais. As entidades terão que cumprir plano de trabalho, metas, indicadores e prestação de contas, sendo fiscalizadas pelo Município. Dessa forma, a Prefeitura continuará responsável, entre outras atribuições, pela oferta das vagas e processo de matrículas.

Essas parcerias fazem parte da educação municipal há décadas, especialmente na Educação Infantil. Cabe ressaltar que o modelo foi implantado no Liceu Coração de Jesus, que registra desempenho acima da média da Rede Municipal e elevada aprovação das famílias — parceria cuja validade já foi reconhecida em decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Vale lembrar que, nos últimos cinco anos, a Prefeitura nomeou mais de 17 mil profissionais da educação. Assim que formalmente intimado, o Município adotará as medidas necessárias para a defesa do chamamento público em questão”.

A Secretaria Municipal de Educação já demonstrou ao Judiciário que o modelo de gestão de escolas por organizações sociais não se trata de privatização. As escolas permanecerão públicas, gratuitas, instaladas em imóveis municipais e integrantes da Rede Municipal de Ensino. O Chamamento Público busca estabelecer parceria com Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos para a execução de atividades em três novas unidades educacionais. O Município seguirá responsável, entre outras atribuições, pela oferta das vagas e processo de matrículas. Importante destacar que essas parcerias fazem parte da educação municipal há décadas, especialmente na Educação Infantil, que conta com cerca de 2.500 unidades parceiras. Os profissionais contratados pela organização parceira deverão cumprir os requisitos de formação, qualificação e experiência estabelecidos no edital e na legislação educacional e terão seus direitos trabalhistas assegurados. Além disso, nos últimos cinco anos, a Prefeitura nomeou mais de 17 mil profissionais da educação. A Procuradoria Geral do Município irá se manifestar à Justiça.