Segundo o promotor de Justiça Arthur Pinto Filho, que assina o parecer, o município descumpriu uma decisão que determinou a reabertura do serviço de interrupção da gestação do Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha, na zona norte da cidade, ou então o encaminhamento de pacientes para outras unidades públicas de saúde.

A multa milionária corresponde aos 497 dias em que a ordem da Justiça teria sido descumprida pela gestão do prefeito Ricardo Nunes (MDB), de acordo com o integrante do Ministério Público.

🔎Contexto: O Hospital Maternidade Vila Nova Cachoeirinha teve o seu serviço de aborto legal encerrado em dezembro de 2023 pela gestão Nunes. A unidade era considerada referência para a interrupção da gestação e uma das poucas do estado de São Paulo que oferecia atendimento para casos mais complexos.

A manifestação aponta que o município deixou de prestar assistência a, ao menos, oito vítimas de violência sexual que procuraram a rede municipal de saúde e tiveram o acesso ao procedimento negado.

No Brasil, o aborto é permitido em casos de estupro, de risco à vida da mãe e de feto com anencefalia.

O encerramento do serviço de aborto legal do Vila Nova Cachoeirinha é questionado na Justiça por meio de uma ação apresentada pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi, todos do PSOL.

Os parlamentares sustentam que, ao não retomar o serviço no hospital nem encaminhar pacientes para outras unidades de saúde, o município de São Paulo viola os direitos fundamentais à saúde, à dignidade e às integridades física e psíquica.

Os autores da ação pedem que o valor da multa, se confirmado, seja destinado a fundos de interesses difusos e coletivos que desenvolvem projetos voltados a crianças vítimas de violência sexual e a pesquisas acadêmicas sobre direitos reprodutivos.

Ao se manifestar nos autos, a Prefeitura de São Paulo afirmou que a multa pretendida é excessiva e que não teve direito à ampla defesa.

Esse cerceamento teria ocorrido porque, segundo a gestão de Ricardo Nunes, a ação apresentada pelos parlamentares não trouxe nomes completos nem CPF das pacientes que tiveram atendimento negado na rede municipal, apenas as letras iniciais de seus nomes e sobrenomes.

O município ainda afirma que a multa diária de R$ 50 mil viola os princípios da razoabilidade e proporcionalidade —e propõe que o valor seja reduzido para, no máximo, R$ 500 por dia de descumprimento.

O Ministério Público, por sua vez, rechaçou os argumentos apresentados. Para o órgão, o município detém os registros de atendimento e dados pessoais de todos os usuários que deram entrada no serviço público de saúde e, portanto, poderia ter identificado as pacientes.

“A inércia ou resistência institucional não pode justificar a anulação de um procedimento de execução fundado em farta e consistente documentação sobre o descumprimento”, afirma o promotor Arthur Pinto Filho.

“Importante destacar que se trata de pacientes mulheres vítimas do crime de estupro. [Elas] Foram vítimas novamente quando tiveram recusa de atendimento no sistema de saúde pública”, completa.

Fonte: G1