{"id":9087,"date":"2024-07-10T14:52:14","date_gmt":"2024-07-10T17:52:14","guid":{"rendered":"http:\/\/metropoleemfoco.com.br\/?p=9087"},"modified":"2024-07-10T14:52:14","modified_gmt":"2024-07-10T17:52:14","slug":"moradores-de-12-bairros-de-sp-pedem-veto-de-nunes-a-mudancas-na-lei-de-zoneamento-e-que-mp-investigue-aprovacao-de-emendas-na-madrugada","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/metropoleemfoco.com.br\/?p=9087","title":{"rendered":"Moradores de 12 bairros de SP pedem veto de Nunes a mudan\u00e7as na Lei de Zoneamento e que MP investigue aprova\u00e7\u00e3o de emendas na madrugada"},"content":{"rendered":"
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Moradores de 12 bairros de SP pedem veto de Nunes a mudan\u00e7as na Lei de Zoneamento e que MP investigue aprova\u00e7\u00e3o de emendas na madrugada<\/h1>\n<\/div>\n
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Associa\u00e7\u00f5es afirmam que vereadores inclu\u00edram altera\u00e7\u00f5es em \u00e1reas exclusivamente residenciais, passando por cima da sociedade civil e de entendimentos pacificados na discuss\u00e3o do Plano Diretor da cidade. Segundo a den\u00fancia, aprova\u00e7\u00e3o foi feita ‘na calada da noite’.<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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\"Pr\u00e9dio<\/figure>\n<\/div>\n

Pr\u00e9dio sem limite de altura sendo constru\u00eddo em meio a casas na Zona Leste de S\u00e3o Paulo. \u2014 Foto: Giaccomo Vocio\/G1<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Moradores de ao menos 12 associa\u00e7\u00f5es de bairro da capital paulista protocolaram na segunda-feira (8) um pedido de investiga\u00e7\u00e3o no Minist\u00e9rio P\u00fablico de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/a>\u00a0contra a C\u00e2mara Municipal por causa da aprova\u00e7\u00e3o, na semana passada, da chamada minirreforma da Lei de Zoneamento da cidade (projeto de lei 399\/2024<\/a>).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Entidades de bairros como Vila Nova Concei\u00e7\u00e3o, Moema, Vila Mariana, Jardins, Brooklin e Jardim Marajoara alegam que a aprova\u00e7\u00e3o de uma emenda que acabou com as chamadas Zonas Exclusivamente Residenciais (ZERs) nos eixos de transporte da cidade foi feita “na calada da noite\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O fim das ZERs nessas regi\u00f5es foi inclu\u00eddo no texto por meio de emendas dos vereadores Isac Felix (PL) e Fabio Riva (MDB<\/a>).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Elas permitem, na pr\u00e1tica, a constru\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios sem limite de alturas em \u00e1reas que atualmente s\u00e3o compostas exclusivamente por casas ou pr\u00e9dios mais baixos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O texto ainda precisa ser sancionado pelo prefeito\u00a0Ricardo Nunes<\/a>\u00a0(MDB).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores da Vila Nova Concei\u00e7\u00e3o, Marcus Abrantes, considera a inclus\u00e3o dessas emendas no projeto da minirreforma \u201cum absurdo\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Ele ainda afirma que a proposta altera um assunto que j\u00e1 estava pacificado na cidade, ap\u00f3s a discuss\u00e3o da revis\u00e3o do Plano Diretor Estrat\u00e9gico (PDE),\u00a0aprovado pela mesma C\u00e2mara Municipal no ano passado.<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\u201c\u00c9 um absurdo que, na calada da noite, 1h30 da madrugada, os vereadores aprovem uma emenda dessa natureza, que mexe tanto com a vida dos bairros, sem o devido debate e transpar\u00eancia com a sociedade. Os vereadores passaram por cima dos pr\u00f3prios t\u00e9cnicos da prefeitura, das audi\u00eancias p\u00fablicas e de todos os mecanismos de participa\u00e7\u00e3o popular para aprovar algo que ningu\u00e9m sabe quais os interesses que est\u00e3o por tr\u00e1s\u201d, disse Abrantes.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\u201cA manuten\u00e7\u00e3o das Zonas Exclusivamente Residenciais (ZERs) nos eixos de transporte j\u00e1 estava pacificada desde a \u00e9poca da revis\u00e3o do Plano Diretor, que j\u00e1 era ruim e s\u00f3 considerou os interesses das construtoras. Mas agora eles transformaram esse PDE em algo muito pior. A gente pede que o Minist\u00e9rio P\u00fablico investigue e o prefeito tem a obriga\u00e7\u00e3o de vetar essa sandice dos parlamentares\u201d, declarou.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O\u00a0<\/strong>g1<\/strong><\/a> procurou a C\u00e2mara Municipal de S\u00e3o Paulo que, por meio de nota, disse que “os ajustes \u00e0 Lei de Zoneamento ocorreram de forma legal, com participa\u00e7\u00e3o popular e transpar\u00eancia nas audi\u00eancias p\u00fablicas e no plen\u00e1rio”.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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“Cada vereador tem a prerrogativa regimental de apresentar emendas, que foram publicadas previamente no Di\u00e1rio Oficial da Cidade e tamb\u00e9m foram aprovadas de forma democr\u00e1tica pelo plen\u00e1rio da C\u00e2mara”, disse.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\"Vereadores<\/figure>\n<\/div>\n

Vereadores de S\u00e3o Paulo durante a sess\u00e3o que aprovou mudan\u00e7as na Lei de Zoneamento da cidade de S\u00e3o Paulo. \u2014 Foto: Divulga\u00e7\u00e3o\/Rede C\u00e2mara<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Questionado pelo\u00a0g1<\/strong><\/a>, o vereador Isac Felix (PL) negou interesse de construtoras para promover as mudan\u00e7as da Lei de Zoneamento dessas regi\u00f5es por meio de emendas sugeridas por ele.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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“Toda a mudan\u00e7a de Zoneamento passou por audi\u00eancias p\u00fablicas na C\u00e2mara. Meu interesse \u00e9 no progresso da cidade e vou esperar o pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico chegar at\u00e9 mim para responder qualquer cr\u00edtica sobre o meu trabalho. Quero saber antes do que eles est\u00e3o nos acusando”, declarou Felix.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A assessoria de imprensa do vereador Fabio Riva (MDB), l\u00edder do governo Nunes no Legislativo, tamb\u00e9m foi procurada, mas n\u00e3o respondeu at\u00e9 a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o desta reportagem.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\"Os<\/figure>\n<\/div>\n

Os vereadores Isac Felix (PL) e F\u00e1bio Riva (MDB), alvo de cr\u00edticas das associa\u00e7\u00f5es de bairro por mudan\u00e7as na Lei de Zoneamento. \u2014 Foto: Montagem\/g1\/Rede C\u00e2mara\/Divulga\u00e7\u00e3o<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Investiga\u00e7\u00e3o no MP<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O grupo das 12 associa\u00e7\u00f5es de bairro pede que o Minist\u00e9rio P\u00fablico instaure uma a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica ou a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade para questionar a forma como essa e outras emendas foram colocadas do texto da reforma do zoneamento, sem o devido debate com a sociedade.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\u201cH\u00e1 uma s\u00e9rie de irregularidades que justificam a imediata averigua\u00e7\u00e3o administrativa quanto a eventual desvio de conduta e\/ou motiva\u00e7\u00e3o na propositura dos atos. Destacarmos a total falta de transpar\u00eancia no processo legislativo, escancarada na aus\u00eancia de publicidade dos atos para debate e consulta p\u00fablica. Tamb\u00e9m h\u00e1 irregularidades de mat\u00e9ria ambiental que levantam a inconstitucionalidade das referidas emendas sobre essas \u00e1reas. Inclusive, as emendas ignoram \u00e1reas tombadas\u201d, disse o advogado William Callegaro, que representa as associa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A peti\u00e7\u00e3o de investiga\u00e7\u00e3o come\u00e7ou com o apoio de dez associa\u00e7\u00f5es, mas o n\u00famero vem crescendo, \u00e0 medida que os moradores de outros bairros tomam conhecimento das mudan\u00e7as promovidas pelos vereadores na \u00faltima ter\u00e7a-feira (2).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Assinam o pedido protocolado no MP as seguintes entidades:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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  1. Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores da Vila Nova Concei\u00e7\u00e3o<\/li>\n
  2. Associa\u00e7\u00e3o Viva Moema<\/li>\n
  3. Associa\u00e7\u00e3o de Moradores da Vila Mariana<\/li>\n
  4. Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores do Jardim Lusit\u00e2nia<\/li>\n
  5. Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores do Bairro Para\u00edso<\/li>\n
  6. Amigos do Novo Mundo Associados<\/li>\n
  7. Associa\u00e7\u00e3o Nossa Guarapiranga<\/li>\n
  8. Associa\u00e7\u00e3o dos Amigos de Alto dos Pinheiros<\/li>\n
  9. AME Jardins<\/li>\n
  10. Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores do Alto da Boa Vista<\/li>\n
  11. Associa\u00e7\u00e3o de Moradores e Empresas do Brooklin Novo<\/li>\n
  12. Sociedade dos Amigos de Bairro do Jardim Marajoara<\/li>\n<\/ol>\n<\/div>\n<\/div>\n
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    \"Novo<\/figure>\n<\/div>\n

    Novo mapa da Lei de Zoneamento da cidade de S\u00e3o Paulo, aprovado pela C\u00e2mara Municipal em 2 de julho e que foi para a san\u00e7\u00e3o do prefeito Ricardo Nunes (MDB). \u2014 Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/C\u00e2mara Municipal de SP<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    Al\u00e9m da emenda 28, essas associa\u00e7\u00f5es pedem que o prefeito Ricardo Nunes (MDB) vete tamb\u00e9m outras tr\u00eas emendas aprovadas:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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    • Emenda 13 (vereador Fabio Riva – MDB)<\/strong>: altera zoneamento em \u00e1rea da bacia do c\u00f3rrego do sapateiro e transforma em Zona Eixo de Estrutura\u00e7\u00e3o da Transforma\u00e7\u00e3o Urbana (ZEU) as quadras de escolas na Vila Mariana, como os da Rua Madre Cabrini;<\/li>\n
    • Emenda \u206027 (vereador Isac F\u00e9lix)<\/strong>: altera zoneamento de quadras na Rua Taques Alvim, Rua das Ac\u00e1cias e Rua Jaguanambi (bairro Cidade Jardim) de Zonas Exclusivamente Residenciais (ZERs) para Zona Mista (ZM), permitindo usos n\u00e3o residenciais da \u00e1rea;<\/li>\n
    • Emenda 28 (vereador Isac Felix)<\/strong>: afeta a cidade de maneira geral retirando a prote\u00e7\u00e3o das ZER quando inseridas em \u00e1reas de influ\u00eancia de corredores de \u00f4nibus e metr\u00f4;<\/li>\n
    • Emenda \u206029 (vereador Isac Felix)<\/strong>: altera quadra da Rua Jacques F\u00e9lix, Rua Professor Filadelfo Azevedo, Rua Domingo Leme e Rua Jo\u00e3o Louren\u00e7o (Itaim Bibi) de ZER para Zona Eixo de Estrutura\u00e7\u00e3o da Transforma\u00e7\u00e3o Urbana (ZEU).<\/li>\n<\/ul>\n<\/div>\n<\/div>\n
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      \u201cTemos uma C\u00e2mara que, de forma frequente, tem votado projetos de \u00faltima hora desqualificando o debate p\u00fablico que deve anteceder a aprova\u00e7\u00e3o desses projetos. Os vereadores aprovaram mudan\u00e7as quadra a quadra de \u00e1reas da cidade que n\u00e3o havia peti\u00e7\u00e3o de moradores para mudan\u00e7a, n\u00e3o havia sequer projeto de lei na Casa pedindo nova classifica\u00e7\u00e3o. Tudo feito na madrugada e ferindo todos os princ\u00edpios da transpar\u00eancia e da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. S\u00e3o cascas de banana que o prefeito tem obriga\u00e7\u00e3o de vetar, uma vez que desrespeitam inclusive os estudos t\u00e9cnicos da equipe da Prefeitura\u201d, declarou o presidente da Associa\u00e7\u00e3o dos Moradores da Vila Nova Concei\u00e7\u00e3o.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n

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      Aprova\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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      As modifica\u00e7\u00f5es citadas pelas associa\u00e7\u00f5es de bairro fazem parte de um pacote de 40 emendas aprovadas pela C\u00e2mara Municipal nesta ter\u00e7a-feira (2) \u00e0 nova Lei de Zoneamento.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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      A revis\u00e3o originalmente votada final do ano passado precisou ser novamente avaliada pelos vereadores da cidade porque a vers\u00e3o original do projeto, sancionada pelo prefeito Ricardo Nunes (MDB) neste ano, continha erros que deixaram algumas quadras da cidade sem regras para uso e ocupa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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      A proposta foi aprovada em 2\u00b0 turno no Legislativo com 41 votos a favor e 12 contr\u00e1rios. Eram necess\u00e1rios pelo menos 33 votos favor\u00e1veis (de tr\u00eas quintos dos 55 vereadores) para que a proposta virasse lei.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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      O relator da proposta foi o vereador Rodrigo Goulart (PSD), o mesmo que no ano passado relatou o projeto de revis\u00e3o do Plano Diretor Estrat\u00e9gico (PDE), criticado amplamente por v\u00e1rios setores da sociedade.<\/p>\n

      Fonte: G1<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/article>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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