{"id":8555,"date":"2023-09-29T09:46:38","date_gmt":"2023-09-29T12:46:38","guid":{"rendered":"http:\/\/metropoleemfoco.com.br\/?p=8555"},"modified":"2023-09-29T09:46:38","modified_gmt":"2023-09-29T12:46:38","slug":"cnte-debate-a-valorizacao-dos-profissionais-da-educacao-no-mec-e-no-congresso-nacional","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/metropoleemfoco.com.br\/?p=8555","title":{"rendered":"CNTE debate a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o no MEC e no Congresso Nacional"},"content":{"rendered":"
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CNTE debate a valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o no MEC e no Congresso Nacional<\/dd>\n<\/dl>\n
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\"REUNIAO260923\"<\/p>\n

No \u00faltimo dia 21, foi realizada a terceira reuni\u00e3o do F\u00f3rum Permanente para acompanhamento da implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica do piso salarial nacional para os profissionais do magist\u00e9rio p\u00fablico da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica, previsto na estrat\u00e9gia 17.1 da Lei n\u00ba 13.005\/2014 (Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o). O F\u00f3rum havia sido desconstitu\u00eddo durante o governo Bolsonaro e foi reimplantado pela Portaria MEC n\u00ba 1.086, de 12 de junho de 2023. Integram o Colegiado, al\u00e9m da CNTE, o Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o – MEC, o Conselho Estadual de Secret\u00e1rios de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Consed e a Uni\u00e3o Nacional dos Dirigentes Municipais de Educa\u00e7\u00e3o \u2013 Undime.<\/p>\n

A reuni\u00e3o supramencionada teve como pauta central a apresenta\u00e7\u00e3o de propostas para debater a altera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio, previsto no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 5\u00ba da Lei n\u00ba 11.738\/2008. Recentemente, esse preceito legal foi novamente declarado constitucional pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos embargos de declara\u00e7\u00e3o opostos \u00e0 ADI 4848.<\/p>\n

Dada a conjuntura pol\u00edtica e jur\u00eddica envolvendo a luta pelo cumprimento do piso do magist\u00e9rio no pa\u00eds, a CNTE n\u00e3o apresentou proposta de altera\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 11.738\/2008, embora a entidade tenha se manifestado aberta \u00e0 discuss\u00e3o, desde que o tema seja associado ao cumprimento da meta 17 do PNE e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras profissionais, com o objetivo de atender ao disposto no inciso V do art. 206 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF), que prev\u00ea \u201cvaloriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, aos das redes p\u00fablicas\u201d. E tanto o Consed como a Undime concordaram com a propositura da CNTE, dizendo-se preocupados com a transforma\u00e7\u00e3o do Piso em Teto salarial, em muitos estados e munic\u00edpios, bem como com o intenso processo de precariza\u00e7\u00e3o do trabalho docente, atrav\u00e9s de indiscriminados contratos tempor\u00e1rios que tamb\u00e9m afetam a qualidade da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

N\u00e3o obstante esse importante consenso entre as entidades do F\u00f3rum, a Undime e o Consed apresentaram formalmente suas propostas para altera\u00e7\u00e3o do crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio. A primeira, dos secret\u00e1rios municipais, prev\u00ea a atualiza\u00e7\u00e3o anual pelo INPC acrescido de 50% da m\u00e9dia nominal das receitas do Fundeb dos \u00faltimos cinco anos. J\u00e1 a proposi\u00e7\u00e3o do Consed \u00e9 no sentido de garantir o INPC mais 50% do crescimento real das receitas do Fundeb (descontada a infla\u00e7\u00e3o) dos dois \u00faltimos anos. A CNTE ficou de avaliar as duas propostas em suas inst\u00e2ncias deliberativas, a fim de se posicionar posteriormente em \u00e2mbito do F\u00f3rum do Piso. Por\u00e9m, para a entidade, a mudan\u00e7a no crit\u00e9rio de atualiza\u00e7\u00e3o precisa estar vinculada \u00e0 pol\u00edtica de valoriza\u00e7\u00e3o das carreiras profissionais e \u00e0 amplia\u00e7\u00e3o dos cargos efetivos nas redes escolares.<\/p>\n

Para o ano de 2024, a atualiza\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio est\u00e1 temporariamente estimada em 1,62% (abaixo da infla\u00e7\u00e3o), dada a estagna\u00e7\u00e3o e a queda de algumas receitas federais e estaduais que comp\u00f5em o FUNDEB, a exemplo do Imposto de Renda e do Imposto sobre Produtos Industrializados que formam as transfer\u00eancias do FPE e do FPM. Mas a principal raz\u00e3o desse fen\u00f4meno foi a redu\u00e7\u00e3o inconsequente das al\u00edquotas do ICMS para combust\u00edveis, energia, telecomunica\u00e7\u00f5es, entre outros produtos e servi\u00e7os de base estadual, aprovada na v\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es de 2022 para tentar alavancar a frustrada reelei\u00e7\u00e3o do ex-presidente Jair Bolsonaro.\u00a0\u00c0 \u00e9poca a CNTE tinha alertado para o impacto desastroso dessa medida na educa\u00e7\u00e3o, com riscos at\u00e9 para o pagamento de verbas salariais.\u00a0<\/a><\/strong><\/p>\n

Somente neste segundo semestre de 2023 \u00e9 que as isen\u00e7\u00f5es eleitoreiras do antigo governo come\u00e7aram a ser desmontadas com a recomposi\u00e7\u00e3o parcial das al\u00edquotas do ICMS, al\u00e9m do acordo de R$ 27 bilh\u00f5es que a Uni\u00e3o fechou com os estados para restabelecer parte das perdas do ICMS, mantendo, para esse caso, a vincula\u00e7\u00e3o de 20% dos recursos para o FUNDEB e 25% para transfer\u00eancias aos munic\u00edpios. Por outro lado, uma s\u00e9rie de medidas tem sido implementadas para elevar a arrecada\u00e7\u00e3o federal, com destaque para a cobran\u00e7a do Imposto de Renda sobre os fundos exclusivos dos super-ricos e sobre as apostas eletr\u00f4nicas, devendo ambas impactarem positivamente o FPE e o FPM neste segundo semestre de 2023. S\u00e3o impostos criados por meio de Medidas Provis\u00f3rias \u2013 com efeitos imediatos \u2013, mas que ainda precisam ser aprovados em definitivo pelo Congresso Nacional.<\/p>\n

Tanto o FUNDEB quanto a atualiza\u00e7\u00e3o do piso do magist\u00e9rio \u2013 crit\u00e9rio da Lei n\u00ba 11.738 vinculado ao VAAF \u2013 s\u00e3o extremamente ligados n\u00e3o apenas ao comportamento da economia, mas sobretudo a arrecada\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. E as altas isen\u00e7\u00f5es fiscais concedidas pela Uni\u00e3o em 2022 ainda cobram o seu pre\u00e7o neste ano de 2023. O fim da EC n\u00ba 95, as medidas de recomposi\u00e7\u00e3o dos tributos nas tr\u00eas esferas e a taxa\u00e7\u00e3o dos superricos \u2013 que precisa continuar na segunda fase da Reforma Tribut\u00e1ria com a tributa\u00e7\u00e3o de lucros e dividendos e das Grandes Fortunas \u2013 tendem a elevar os investimentos nas \u00e1reas sociais.<\/p>\n

Piso para os\/as Funcion\u00e1rios\/as da Educa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n

A previs\u00e3o constitucional de piso para os\/as funcion\u00e1rios\/as que desempenham atividades escolares foi uma conquista da CNTE promulgada na Emenda Constitucional n\u00ba 53\/2006, a mesma que aprovou o antigo Fundeb e a garantia de carreiras aos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, com ingresso exclusivo por concurso p\u00fablico. O inciso VIII do art. 206 da CF estabelece \u201cpiso salarial profissional nacional para os profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica, nos termos de lei federal\u201d. Ocorre que, at\u00e9 o momento, o piso \u00e9 exclusivo para os profissionais do magist\u00e9rio. E precisamos avan\u00e7ar na luta dos\/as funcion\u00e1rios\/as.<\/p>\n

Neste sentido, encontram-se em tramita\u00e7\u00e3o na C\u00e2mara dos Deputados dois projetos prevendo pisos salariais nacionais para os\/as funcion\u00e1rios: PL 3.817\/20 e PL 2.531\/21. O primeiro estabelece o piso apenas aos secret\u00e1rios escolares e o segundo a todo o contingente de funcion\u00e1rios\/as. Ambos possuem limita\u00e7\u00f5es que precisam do aval do Executivo federal para superar os v\u00edcios de iniciativa das propostas parlamentares, al\u00e9m de adequa\u00e7\u00f5es para vincular a forma\u00e7\u00e3o profissional dos\/as funcion\u00e1rios\/as a um valor de piso atrativo para a categoria. Em \u00e2mbito da CNTE, ser\u00e1 preciso rediscutir a vincula\u00e7\u00e3o de professores e funcion\u00e1rios a um s\u00f3 piso, o que n\u00e3o est\u00e1 previsto nas proposi\u00e7\u00f5es. E esse \u00faltimo debate j\u00e1 teve in\u00edcio no Coletivo Nacional de Funcion\u00e1rios\/as da CNTE.<\/p>\n

A inclus\u00e3o dos\/as funcion\u00e1rios\/as na subvincula\u00e7\u00e3o m\u00ednima de 70% do Fundeb, destinada ao pagamento de pessoal (outra conquista da CNTE), deu sustenta\u00e7\u00e3o \u00e0 pauta do piso para todos os profissionais da educa\u00e7\u00e3o. Igualmente ocorre com a retomada do Programa de Forma\u00e7\u00e3o Inicial em Servi\u00e7o dos Profissionais da Educa\u00e7\u00e3o B\u00e1sica dos Sistemas de Ensino P\u00fablico \u2013 Profuncion\u00e1rio, em \u00e2mbito do MEC, por meio da Portaria n\u00ba 1.574, de 09 de agosto de 2023. A referida Portaria instituiu o Grupo de Trabalho para ajustar a retomada desse importante programa de profissionaliza\u00e7\u00e3o dos\/as funcion\u00e1rios\/as, com a participa\u00e7\u00e3o da CNTE.<\/p>\n

Ap\u00f3s a reuni\u00e3o de seu Conselho Nacional de Entidades, agendada para os dias 5 e 6 de outubro pr\u00f3ximo, a CNTE dever\u00e1 apresentar suas contribui\u00e7\u00f5es ao PL 2.531\/21, que abrange todos\/as os\/as funcion\u00e1rios\/as da educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 26 de setembro de 2023<\/p>\n

Diretoria da CNTE<\/strong><\/p>\n<\/div>\n

Fonte: cnte.org<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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