{"id":8468,"date":"2023-09-21T11:53:38","date_gmt":"2023-09-21T14:53:38","guid":{"rendered":"http:\/\/metropoleemfoco.com.br\/?p=8468"},"modified":"2023-09-21T11:53:38","modified_gmt":"2023-09-21T14:53:38","slug":"lei-que-atualiza-codigo-penal-militar-e-sancionada-com-vetos","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/metropoleemfoco.com.br\/?p=8468","title":{"rendered":"Lei que atualiza C\u00f3digo Penal Militar \u00e9 sancionada com vetos"},"content":{"rendered":"

Nova lei endurece algumas penalidades e compatibiliza CPM com a reforma do C\u00f3digo Penal, entre outras legisla\u00e7\u00f5es<\/span><\/p>\n

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Com dez itens vetados pelo governo, foi publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU)<\/em>\u00a0desta quinta-feira (21) a Lei 14.688<\/a>, que altera o C\u00f3digo Penal Militar \u2014 CPM (Decreto-Lei 1.001, de 1969<\/a>).<\/div>\n<\/div>\n

A nova lei\u00a0\u2014 que compatibiliza o CPM com as reformas no C\u00f3digo Penal (Decreto-Lei 2.848, de 1940<\/a>), com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com a Lei dos Crimes Hediondos<\/a> \u2014\u00a0endurece algumas penalidades, como no caso de tr\u00e1fico de drogas praticado por militares. A pena m\u00e1xima agora ser\u00e1 de 15 anos, enquanto anteriormente era de 5 anos. Al\u00e9m disso, o militar que se apresentar para o servi\u00e7o sob o efeito de subst\u00e2ncia entorpecente poder\u00e1 agora ser punido com reclus\u00e3o de at\u00e9 4 anos.\u00a0Ainda, torna-se qualificado o roubo de armas e muni\u00e7\u00f5es de uso restrito militar, ou pertencente a institui\u00e7\u00e3o militar, o que significa um aumento de um ter\u00e7o at\u00e9 a metade sobre a pena (4 a 15 anos de reclus\u00e3o).<\/p>\n

Diversos tipos penais do CPM passam por adequa\u00e7\u00e3o legal para serem listados como crimes hediondos: homic\u00eddio qualificado, estupro, latroc\u00ednio, extors\u00e3o qualificada pela morte, extors\u00e3o mediante sequestro, epidemia com resultado morte e envenenamento com perigo extensivo com resultado morte.<\/p>\n

A norma originou-se do PL 2.233\/2022<\/a>, proveniente da C\u00e2mara. O projeto de lei foi aprovado pelos senadores em Plen\u00e1rio em 22 de agosto<\/a>, sob a relatoria de Hamilton Mour\u00e3o (Republicanos-RS), que \u00e9 general da reserva do Ex\u00e9rcito.\u00a0O senador considerou a proposta conveniente e oportuna porque moderniza o C\u00f3digo Penal Militar enquanto evita \u201cconte\u00fados controversos\u201d.<\/p>\n

Vetos<\/strong><\/h3>\n

O presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Geraldo Alckmin, justificou os dez vetos \u201cpela inconstitucionalidade e contrariedade aos interesses p\u00fablicos\u201d. Entre os \u00a0itens vetados, est\u00e1 o que alterava o par\u00e1grafo 1\u00ba do artigo 9\u00ba do CPM, que trata dos crimes cometidos por militares \u201cem tempo de paz\u201d.<\/p>\n

De acordo com a justificativa de Alckmin, amparada em manifesta\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e Seguran\u00e7a P\u00fablica, h\u00e1 contrariedade ao interesse p\u00fablico \u201cao permitir a interpreta\u00e7\u00e3o equivocada de que crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis constituem infra\u00e7\u00f5es penais militares, em vez de infra\u00e7\u00f5es penais comuns, cuja compet\u00eancia \u00e9 do Tribunal do J\u00fari\u201d. Para o governo, a medida aumentaria a inseguran\u00e7a jur\u00eddica em torno da atribui\u00e7\u00e3o da investiga\u00e7\u00e3o desses delitos \u00e0 Pol\u00edcia Civil ou \u00e0 Pol\u00edcia Militar.<\/p>\n

Viol\u00eancia dom\u00e9stica<\/strong><\/h3>\n

Alckmin tamb\u00e9m vetou o acr\u00e9scimo do par\u00e1grafo 3\u00ba ao artigo 9\u00ba do CPM, que excetuava dessa lista de crimes militares \u201cos delitos tipificados como crimes sexuais ou praticados com viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o penal e especial vigentes, desde que praticados em lugar que n\u00e3o esteja sujeito \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar\u201d.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o governamental \u00e9 de que o par\u00e1grafo \u00e9 a contrario sensu<\/em> ao definir que ser\u00e3o da compet\u00eancia da Justi\u00e7a Militar esses crimes praticados em lugares sujeitos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o militar e que, \u201cem raz\u00e3o da sua sensibilidade e gravidade, merecem tratamento espec\u00edfico, a fim de potencializar o car\u00e1ter preventivo e protetivo do atendimento \u00e0s v\u00edtimas, inclusive com o estabelecimento de ju\u00edzos especializados para processamento e julgamento das causas\u201d.<\/p>\n

Arrependimento<\/strong><\/h3>\n

Foi vetada a inser\u00e7\u00e3o do artigo 31-A que possibilitava a redu\u00e7\u00e3o da pena de um ter\u00e7o a dois ter\u00e7os nos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, desde que reparado o dano ou restitu\u00edda a coisa at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia, por ato volunt\u00e1rio do agente.<\/p>\n

Segundo Alckmin, admitir a figura do arrependimento posterior nos crimes militares de modo indiscriminado, \u201cresultaria em est\u00edmulo negativo \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da ordem e da dignidade das institui\u00e7\u00f5es militares, revelando-se incompat\u00edvel com os princ\u00edpios da hierarquia e da disciplina.”<\/p>\n

Meios violentos<\/strong><\/h3>\n

Tamb\u00e9m n\u00e3o passou pelo crivo do presidente em exerc\u00edcio o par\u00e1grafo \u00fanico ao artigo 42, que previa a exclus\u00e3o de criminalidade quando um militar, na fun\u00e7\u00e3o de comando, usasse meios violentos contra os subalternos para a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e manobras urgentes destinadas a salvar vidas.<\/p>\n

A amplia\u00e7\u00e3o da excludente de ilicitude, de acordo com Alckmin, causaria inseguran\u00e7a jur\u00eddica em raz\u00e3o da diversidade de interpreta\u00e7\u00f5es poss\u00edveis.<\/p>\n

Cr\u00edtica ao governo<\/strong><\/h3>\n

Outro item que n\u00e3o passou foi a altera\u00e7\u00e3o ao artigo 166 do CPM, que deixaria de criminalizar a publica\u00e7\u00e3o pelo militar, sem licen\u00e7a, de ato ou documento oficial, ou por cr\u00edtica a qualquer resolu\u00e7\u00e3o do governo.<\/p>\n

Para Alckmin, essa exclus\u00e3o da puni\u00e7\u00e3o aos militares que criticassem o governo \u201catenta contra os princ\u00edpios constitucionais da hierarquia e da disciplina, e tamb\u00e9m contra as pr\u00f3prias institui\u00e7\u00f5es militares, haja vista que as For\u00e7as Armadas s\u00e3o institui\u00e7\u00f5es nacionais permanentes e regulares, sob a autoridade suprema do Presidente da Rep\u00fablica\u201d.<\/p>\n

Ag\u00eancia Senado (Reprodu\u00e7\u00e3o autorizada mediante cita\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Senado)<\/small><\/p>\n

Fonte: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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