{"id":12729,"date":"2026-02-12T15:30:05","date_gmt":"2026-02-12T18:30:05","guid":{"rendered":"http:\/\/metropoleemfoco.com.br\/?p=12729"},"modified":"2026-02-12T15:30:05","modified_gmt":"2026-02-12T18:30:05","slug":"justica-suspende","status":"publish","type":"post","link":"http:\/\/metropoleemfoco.com.br\/?p=12729","title":{"rendered":"Justi\u00e7a suspende"},"content":{"rendered":"
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Justi\u00e7a suspende regras de escolas c\u00edvico-militares de Tarc\u00edsio e pro\u00edbe que PMs deem aulas em SP<\/h1>\n<\/div>\n
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Segundo ju\u00edza, regras que estabelecem corte de cabelo \u00fanico e normas de comportamento s\u00e3o potencialmente discriminat\u00f3rias e foram feitas sem a devida consulta a especialistas.<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Por\u00a0Renata Bitar<\/a>,\u00a0Rodrigo Rodrigues<\/a>, TV Globo e g1 SP\u00a0\u2014 S\u00e3o Paulo<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O governador de S\u00e3o Paulo, Tarc\u00edsio de Freitas (Republicanos), durante cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o da lei das escolas c\u00edvico-militares em S\u00e3o Paulo, em maio de 2024. \u2014 Foto: Marcelo S. Camargo\/Secom\/GESP<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A Justi\u00e7a de\u00a0S\u00e3o Paulo<\/a>\u00a0atendeu a um pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP-SP) e da Defensoria P\u00fablica<\/a>\u00a0e suspendeu liminarmente as diretrizes que determinam o comportamento dos alunos nas escolas c\u00edvico-militares do governo\u00a0Tarc\u00edsio de Freitas<\/a>\u00a0(Republicanos<\/a>) no estado. Ainda cabe recurso.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Segundo a ju\u00edza Paula Narimatu de Almeida, da 13\u00aa Vara de Fazenda P\u00fablica da capital, o documento com as regras, batizado de “Programa Escola C\u00edvico-Militar do Estado de S\u00e3o Paulo”, foi elaborado pela Secretaria Estadual da Educa\u00e7\u00e3o (Seduc-SP) sem consulta a especialistas e comunidade escolar, contrariando a legisla\u00e7\u00e3o vigente no estado e no pa\u00eds.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\u201cO Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo, atrav\u00e9s da Delibera\u00e7\u00e3o CEE n\u00ba 125\/2014 e do Parecer CEE n\u00ba 67\/98, estabelece que compete privativamente ao Conselho de Escola a elabora\u00e7\u00e3o do regimento escolar, sendo esta uma prerrogativa indeleg\u00e1vel da comunidade escolar\u201d, disse a ju\u00edza.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\u201cO que se verifica na elabora\u00e7\u00e3o de normas que impactam diretamente o ambiente escolar \u00e9 a aus\u00eancia, ao menos em um olhar sum\u00e1rio, de consulta a especialistas, como pedagogos, psic\u00f3logos educacionais e t\u00e9cnicos em desenvolvimento infantil, em contradi\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal e a Lei de Diretrizes B\u00e1sicas [da Educa\u00e7\u00e3o]\u201d, completou.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Em nota, a Seduc afirmou que n\u00e3o foi notificada e vai analisar decis\u00e3o para tomar medidas cab\u00edveis\u00a0(leia nota completa abaixo)<\/strong><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Na decis\u00e3o, a ju\u00edza Paula Narimatu afirma que as normas definidas pela Seduc-SP para o funcionamento dessas escolas \u201cs\u00e3o particularmente graves e tem o potencial discriminat\u00f3rio dessas normas contra grupos alunos que integram grupos minorit\u00e1rios\u201d ao prever corte \u00fanico de cabelo entre os alunos, \u201cproibindo indiretamente express\u00f5es culturais afro-brasileiras, como penteados tradicionais, tran\u00e7as espec\u00edficas ou cortes caracter\u00edsticos da cultura, podem ser indiretamente proibidos pela exig\u00eancia de \u2018cores naturais\u2019 e \u2018tonalidades discretas\u2019, bem como pela veda\u00e7\u00e3o de “adere\u00e7os do estilo ter\u00ear\u00ea, entre outros”.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\u201cA Lei n\u00ba 14.553\/2023 (Estatuto da Igualdade Racial) e a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (art. 215) protegem as manifesta\u00e7\u00f5es culturais afro-brasileiras, tornando essas restri\u00e7\u00f5es potencialmente inconstitucionais. As normas sobre cabelos e apar\u00eancia podem impactar desproporcionalmente estudantes LGBTQIAPN+, cujas express\u00f5es de identidade de g\u00eanero podem n\u00e3o se conformar aos padr\u00f5es bin\u00e1rios estabelecidos no regimento\u201d, escreveu a ju\u00edza ao conceder a liminar pedida pelos promotores e defensores p\u00fablicos.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\u201cIsso evidentemente viola o princ\u00edpio constitucional da n\u00e3o-discrimina\u00e7\u00e3o\u201d, declarou.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A ju\u00edza de o prazo de 48 horas para a pasta dirigida pelo secret\u00e1rio Renato Feder suspender a aplica\u00e7\u00e3o dessas restri\u00e7\u00f5es, sob pena de pagamento de multa de R$ 10 mil por dia.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O que diz a Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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“A Secretaria da Educa\u00e7\u00e3o ainda n\u00e3o foi notificada formalmente sobre a decis\u00e3o provis\u00f3ria. A Procuradoria Geral do Estado analisar\u00e1 a decis\u00e3o para a ado\u00e7\u00e3o das medidas cab\u00edveis.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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A liminar n\u00e3o suspende a lei que instituiu o Programa Escola C\u00edvico-Militar no Estado de S\u00e3o Paulo, nem impede a continuidade das atividades previstas na legisla\u00e7\u00e3o. O modelo segue em funcionamento, com a manuten\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es legalmente estabelecidas aos monitores militares, como apoio \u00e0 seguran\u00e7a escolar, promo\u00e7\u00e3o da cultura de paz e desenvolvimento de atividades extracurriculares de natureza c\u00edvico-militar.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Todo o conte\u00fado pedag\u00f3gico das escolas da rede estadual, inclusive nas unidades c\u00edvico-militares, \u00e9 elaborado e aplicado exclusivamente por professores, n\u00e3o cabendo aos monitores militares qualquer atua\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica. A implanta\u00e7\u00e3o foi feita por meio de consultas p\u00fablicas com ampla participa\u00e7\u00e3o das comunidades escolares.”<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Monitores militares<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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Na decis\u00e3o desta quinta-feira (12), a Justi\u00e7a tamb\u00e9m determinou que os policiais militares contratados pela gest\u00e3o Tarc\u00edsio como monitores nas escolas n\u00e3o podem extrapolar suas fun\u00e7\u00f5es e dar aulas nessas escolas.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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“A Resolu\u00e7\u00e3o Conjunta SEDUC\/SSP n. 1, por sua vez, no artigo 16, delimita taxativamente as atividades dos monitores c\u00edvico-militares, restringindo-as ao apoio em programas espec\u00edficos (Conviva, Ronda Escolar, Programa Bombeiro na Escola e PROERD), orienta\u00e7\u00e3o em seguran\u00e7a escolar, promo\u00e7\u00e3o do respeito e cultura de paz, orienta\u00e7\u00e3o para ambiente organizado e disciplinado, implementa\u00e7\u00e3o de projetos extracurriculares c\u00edvico-militares e acionamento da Pol\u00edcia Militar quando necess\u00e1rio”, disse.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Segundo a ju\u00edza, os policiais militares contratados s\u00f3 podem fazer orienta\u00e7\u00e3o de alunos dentro dos programas legalmente estabelecidos, como no apoio aos programas estaduas de Seguran\u00e7a como “Conviva, Ronda Escolar, Programa Bombeiro na Escola e PROERD”.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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“[A compet\u00eancia deles se restringe} a orienta\u00e7\u00e3o em seguran\u00e7a escolar; promo\u00e7\u00e3o de respeito e cultura de paz; projetos extracurriculares; e acionamento da Pol\u00edcia Militar quando necess\u00e1rio. Havendo extrapola\u00e7\u00e3o das compet\u00eancias legalmente estabelecidas atrav\u00e9s de ato administrativo interno, configura-se ilegalidade, ferindo a premissa insculpida no artigo 37, caput, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal”, escreveu a ju\u00edza.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Pedido do MP e da Defensoria<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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\"Escola<\/figure>\n<\/div>\n

Escola Estadual Professor Messias Gon\u00e7alves Teixeira, em Campinas (SP), vai aderir ao modelo c\u00edvico-militar \u2014 Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/EPTV<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de S\u00e3o Paulo (MP-SP) e a Defensoria P\u00fablica protocolaram na ter\u00e7a-feira (10) a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica pedindo a suspens\u00e3o de pontos centrais do\u00a0programa de escolas c\u00edvico-militares do governo Tarc\u00edsio de Freitas<\/a> (Republicanos).<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Na a\u00e7\u00e3o, os promotores e defensores argumentam que a gest\u00e3o Tarc\u00edsio decidiu\u00a0iniciar a implementa\u00e7\u00e3o das escolas c\u00edvico-militares no estado no \u00faltimo dia 3 de fevereiro<\/a>\u00a0sem uma decis\u00e3o final do Supremo Tribunal Federal (STF<\/a>) sobre a constitucionalidade desse modelo, que foge dos padr\u00f5es nacionais.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Os promotores dizem que o “O modelo do chamado Programa Escola C\u00edvico-Militar do Estado de S\u00e3o Paulo n\u00e3o tem respaldo da Lei de Diretrizes e Bases da Educa\u00e7\u00e3o” e o regimento dessas escolas “conferem compet\u00eancias e fun\u00e7\u00f5es aos monitores militares” n\u00e3o est\u00e3o na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\u201cMonitores militares foram investidos por esse Regimento do poder de fiscalizar o uso do uniforme, cortes de cabelo e apar\u00eancia de estudantes, aplicando-lhes san\u00e7\u00f5es \u2013 que, inclusive, podem culminar em expuls\u00e3o”, afirmam.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Afirmam ainda que, al\u00e9m disso, eles receberam a prerrogativa de nomear um \u2018l\u00edder de sala\u2019 que ir\u00e1 se desincumbir dessas e de outras tarefas, como o controle sobre a frequ\u00eancia em sala de aula dos demais estudantes e a movimenta\u00e7\u00e3o deles pela escola durante os intervalos entre aulas\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Para o MP, \u201cos guias voltados \u00e0 imposi\u00e7\u00e3o do uso do uniforme e \u00e0 padroniza\u00e7\u00e3o da apar\u00eancia dos estudantes da ECIM carregam uma s\u00e9rie de viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes” ao impor “restri\u00e7\u00f5es ilegais a direitos da personalidade, liberdade de express\u00e3o, intimidade e vida privada”.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Na liminar, os autores pedem a proibi\u00e7\u00e3o imediata de policiais militares aposentados de ministrarem aulas ou qualquer conte\u00fado instrucional nessas escolas, mesma na situa\u00e7\u00e3o de apenas monitores escolares.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Para fundamentar o pedido, os promotores destacaram o epis\u00f3dio de inaugura\u00e7\u00e3o de uma escola militar em Ca\u00e7apava, onde um policial foi filmado em sala de aula dando orienta\u00e7\u00f5es aos alunos e escreveu duas palavras com erros ortogr\u00e1ficos graves na lousa, como \u201cdescan\u00e7ar\u201d e \u201ccontin\u00eacia\u201d.<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\u201cO vergonhoso epis\u00f3dio \u00e9 mencionado apenas para demonstrar que, j\u00e1 em seu in\u00edcio, os monitores militares desenvolvem e desenvolver\u00e3o atividades instrut\u00f3rias diretamente com estudantes e em salas de aula, descumprindo as diretrizes da lei complementar e da resolu\u00e7\u00e3o que a regulamenta\u201d, afirma o pedido.<\/p><\/blockquote>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\"Palavras<\/figure>\n<\/div>\n

Palavras s\u00e3o escritas erradas em monitoria de escola c\u00edvico-militar. \u2014 Foto: Reprodu\u00e7\u00e3o\/TV Vanguarda<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Ele afirmam ainda que \u201cmilitares s\u00e3o postos em sala de aula no lugar do professor, aliado \u00e0s viola\u00e7\u00f5es a direitos fundamentais de crian\u00e7as e adolescentes”.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O MP alega que o regimento das escolas criado pela gest\u00e3o do secret\u00e1rio Renato Feder \u00e9 um \u201cdocumento elaborado em gabinete, sem qualquer participa\u00e7\u00e3o e\/ou responsabilidade das comunidades escolares afetadas e\/ou do Conselho Estadual de Educa\u00e7\u00e3o de S\u00e3o Paulo\u201d.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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O\u00a0g1<\/strong><\/a>\u00a0procurou a Secretaria Estadual da Educa\u00e7\u00e3o (Seduc-SP) para comentar o assunto, mas n\u00e3o recebeu retorno at\u00e9 a \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o desta reportagem.<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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\"'Descan\u00e7ar'<\/div>\n<\/section>\n<\/article>\n<\/div>\n
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‘Descan\u00e7ar’ e ‘contin\u00eacia’: aula inaugural tem erros em escola c\u00edvico-militar<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n

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Outros pedidos da promotoria<\/h2>\n<\/div>\n<\/div>\n<\/div>\n
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico pede, na a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, que a Justi\u00e7a cancele pontos centrais do modelo de escolas militares elaborado pela gest\u00e3o Tarc\u00edsio e pelo secret\u00e1rio Renato Feder, como segue:<\/p>\n<\/div>\n<\/div>\n

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